HC 932373 - DECISAO

HC 932373 - DECISAO

A Corte concluiu que, diante da ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem e da vedação contida na Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância contra decisão que indefere liminar proferida por relator no juízo de origem, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado no caso; assim, por prudência e em observância à ordem jurisdicional, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON DOMINGOS BUENO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON DOMINGOS BUENO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 Exigência de audiência de justificação para regressão de regime, nos termos do art. 118, §2º, da LEP
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, diante da ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem e da vedação contida na Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância contra decisão que indefere liminar proferida por relator no juízo de origem, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado no caso; assim, por prudência e em observância à ordem jurisdicional, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.