HC 932757 - DECISAO

HC 932757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do desembargador relator sem que houvesse recurso interno/agravo regimental, havendo, portanto, ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Liminar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

VITOR ALVES DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de justificação antes da regressão de regime
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para regressão de regime
  3. 3 disproporcionalidade da regressão diante de 28 dias remanescentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do desembargador relator sem que houvesse recurso interno/agravo regimental, havendo, portanto, ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.