HC 933859 - DECISAO

HC 933859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ; por este motivo foi indeferida liminarmente a ordem, sem apreciação do mérito quanto à regressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Falta Disciplinar De Natureza Grave Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação do STJ
  3. 3 regressão de regime cautelar sem instauração de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ; por este motivo foi indeferida liminarmente a ordem, sem apreciação do mérito quanto à regressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.