RHC 196588 - DECISAO

RHC 196588 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a regressão cautelar ao regime fechado foi justificada pela prisão em flagrante por novo crime, e, de acordo com art. 118 da LEP e a Súmula 526 do STJ, a identificação de falta grave por crime doloso independe do trânsito em julgado, podendo o Juízo das Execuções decretar regressão cautelar. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e matéria fático-probatória que demandem dilação probatória; assim, o recurso não conheceu/foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ WILSON PINHEIRO BEZERRA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Prisão Em Flagrante, Súmula 526/stj, Controle De Legalidade Via Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WILSON PINHEIRO BEZERRA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar do regime por prática de novo crime sem trânsito em julgado
  2. 2 valoração e impugnação de relatório de monitoramento eletrônico
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a regressão cautelar ao regime fechado foi justificada pela prisão em flagrante por novo crime, e, de acordo com art. 118 da LEP e a Súmula 526 do STJ, a identificação de falta grave por crime doloso independe do trânsito em julgado, podendo o Juízo das Execuções decretar regressão cautelar. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e matéria fático-probatória que demandem dilação probatória; assim, o recurso não conheceu/foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se