HC 926420 - DECISAO
Diante das informações de prática de novo crime/falta grave e com precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de regressão per saltum e de regressão cautelar sem oitiva prévia, não se verifica ilegalidade na decisão do juízo de execução que determinou a regressão cautelar ao regime fechado; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
- Parties
- Paciente: JÚNIOR PEREIRA DA SILVA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Regressão Per Saltum, Falta Grave, Regressão Cautelar, Oitiva Prévia
Case Brief
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Parties
JÚNIOR PEREIRA DA SILVA DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Issues
- 1 existência de previsão legal para regressão de regime per saltum
- 2 possibilidade de regressão cautelar ao regime fechado por prática de novo delito/falta grave
- 3 necessidade de oitiva prévia na regressão cautelar
Ratio Decidendi
Diante das informações de prática de novo crime/falta grave e com precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de regressão per saltum e de regressão cautelar sem oitiva prévia, não se verifica ilegalidade na decisão do juízo de execução que determinou a regressão cautelar ao regime fechado; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- indeferir a liminar
- denegar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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