HC 938115 - DECISAO

HC 938115 - DECISAO

Constatada ilegalidade pela ausência da prévia oitiva judicial do reeducando exigida para a regressão definitiva de regime nos termos do art.118, §2º, da Lei n.7.210/1984, determinou-se a cassação da decisão de primeiro grau e do acórdão e a prolação de nova decisão com observância da oitiva judicial prévia.

Parties
Paciente: GUILHERME CRISTIAN MOREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0002431-66.2022.826.0509); Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial, Audiência De Justificação, Nulidade Processual
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Judicial Audiência De Justificação Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

GUILHERME CRISTIAN MOREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0002431-66.2022.826.0509)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a regressão definitiva de regime exige prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art.118, §2º, LEP
  2. 2 se a oitiva realizada no estabelecimento prisional, na presença de defensor nomeado, supre a exigência de oitiva judicial
  3. 3 se a ausência de oitiva judicial acarreta nulidade da decisão de regressão de regime

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade pela ausência da prévia oitiva judicial do reeducando exigida para a regressão definitiva de regime nos termos do art.118, §2º, da Lei n.7.210/1984, determinou-se a cassação da decisão de primeiro grau e do acórdão e a prolação de nova decisão com observância da oitiva judicial prévia.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP e do acórdão que a confirmou.
  • Determinação de que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.