HC 924573 - DECISAO

HC 924573 - DECISAO

Não se verificando flagrante ilegalidade, mantém-se a possibilidade de regressão cautelar de regime pela prática, em tese, de novo crime/falta grave, nos termos do art. 118 da Lei de Execuções Penais e da compreensão consolidada na Súmula 526 do STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES PAZ DE LIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante No Tribunal De Origem: Ministério Público; Manifestante Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Presunção De Inocência, Súmula 526/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Presunção De Inocência Súmula 526/stj

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES PAZ DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante No Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime por prática de novo crime
  2. 2 Necessidade ou não de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso
  3. 3 Aplicação do art. 118 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não se verificando flagrante ilegalidade, mantém-se a possibilidade de regressão cautelar de regime pela prática, em tese, de novo crime/falta grave, nos termos do art. 118 da Lei de Execuções Penais e da compreensão consolidada na Súmula 526 do STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.