HC 936892 - DECISAO

HC 936892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal a quo antes do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MISAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Perdimento De Dias Remidos, Interrupção No Cumprimento Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Legalidade, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Perdimento De Dias Remidos Interrupção No Cumprimento Da Pena Monitoramento Eletrônico Falta Grave Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática +3 more

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Parties

MISAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 legalidade da interrupção do cumprimento da pena por dias de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal a quo antes do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.