HC 938827 - DECISAO

HC 938827 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício; à luz da jurisprudência do STJ, a regressão cautelar de regime por falta grave pode ser determinada sem prévia oitiva do apenado e o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ROGERIO GALDINO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão Cautelar, Oitiva Prévia, Per Saltum
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Falta Grave Regressão Cautelar Oitiva Prévia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO GALDINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou dispensa de oitiva prévia do apenado para regressão cautelar de regime
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar por falta grave mesmo 'per saltum'

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício; à luz da jurisprudência do STJ, a regressão cautelar de regime por falta grave pode ser determinada sem prévia oitiva do apenado e o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se