HC 938755 - DECISAO

HC 938755 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstration de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALCEBIADES BENITS DE LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Intimação Para Justificativa, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Intimação Para Justificativa Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALCEBIADES BENITS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem?
  2. 2 regressão cautelar de regime sem prévia intimação do paciente configura constrangimento ilegal?
  3. 3 é demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF?

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstration de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.