HC 937847 - DECISAO

HC 937847 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e declarou-se impossibilidade de apreciação pelo STJ das matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIERRY ISLANDHER SERAFIM CAETANO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Intimação Pessoal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

THIERRY ISLANDHER SERAFIM CAETANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal/cerceamento de defesa pela não habilitação da defesa técnica
  3. 3 intimação pessoal do paciente

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e declarou-se impossibilidade de apreciação pelo STJ das matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal