HC 939666 - DECISAO

HC 939666 - DECISAO

Verificou-se nulidade pela ausência de prévia oitiva judicial do reeducando prevista no art.118, §2º, da Lei n.7.210/1984; por isso a decisão do juízo de execução e o acórdão que a confirmou foram cassados, determinando-se que outra decisão seja proferida observando a prévia oitiva judicial do reeducando.

Parties
Paciente: PEDRO SOARES PELEGRINO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida parcialmente para cassar a decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto - SP e o acórdão que a confirmou, determinando que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art.118, §2º, da Lei n.7.210/1984.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Nulidade, Proporcionalidade Das Sanções, Restabelecimento De Benefícios
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Do Apenado Nulidade Proporcionalidade Das Sanções +1 more

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Parties

PEDRO SOARES PELEGRINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia oitiva judicial do apenado para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 Se a ausência de oitiva em juízo configura nulidade e exige demonstração de prejuízo
  3. 3 Proporcionalidade das sanções disciplinares aplicadas ao paciente

Ratio Decidendi

Verificou-se nulidade pela ausência de prévia oitiva judicial do reeducando prevista no art.118, §2º, da Lei n.7.210/1984; por isso a decisão do juízo de execução e o acórdão que a confirmou foram cassados, determinando-se que outra decisão seja proferida observando a prévia oitiva judicial do reeducando.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para cassar a decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto - SP e o acórdão que a confirmou, determinando que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art.118, §2º, da Lei n.7.210/1984.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 6ª RAJ), da Comarca de Ribeirão Preto - SP, e o acórdão que a confirmou.
  • Determinar que outra decisão seja proferida, com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art.118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.