HC 944222 - DECISAO

HC 944222 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício: o acórdão estadual fundamentou que o paciente violou repetidamente a área de inclusão da tornozeleira e não compareceu para justificar atividades, sem comprovação das alegações; tal conduta configura falta grave e autoriza a regressão de regime nos termos do art.118 da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ENIVALDO DA LUZ PORTO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave (violação Da Tornozeleira/área De Inclusão), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inviabilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Na Via Estreita
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave (violação Da Tornozeleira/área De Inclusão) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inviabilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Na Via Estreita

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Parties

ENIVALDO DA LUZ PORTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da área de inclusão/tornozeleira constitui falta grave
  2. 2 Se a regressão de regime é medida adequada e legal perante a falta disciplinar
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou permitir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício: o acórdão estadual fundamentou que o paciente violou repetidamente a área de inclusão da tornozeleira e não compareceu para justificar atividades, sem comprovação das alegações; tal conduta configura falta grave e autoriza a regressão de regime nos termos do art.118 da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal