RHC 202730 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão impugnada está devidamente fundamentada, restando demonstrado que o paciente jamais iniciou o cumprimento da pena e descumpriu as condições do regime aberto, o que configura falta grave e autoriza a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ EDUARDO ALVES DE ASSUNCAO; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar (prisão Albergue Domiciliar), Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Regressão De Regime Regressão Cautelar Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar (prisão Albergue Domiciliar) +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO ALVES DE ASSUNCAO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado
  3. 3 descumprimento das condições do regime aberto como falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão impugnada está devidamente fundamentada, restando demonstrado que o paciente jamais iniciou o cumprimento da pena e descumpriu as condições do regime aberto, o que configura falta grave e autoriza a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.