HC 940758 - DECISAO

HC 940758 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, sendo pacífico o entendimento do STJ de que a prática de fato doloso durante a execução penal constitui falta grave e autoriza regressão cautelar de regime sem exigir trânsito em julgado ou prévia conclusão de PAD; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: NEIMERSON ALVES DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 526/stj, Princípio Da Inocência, Princípio in Dubio Pro Societate, Progressão De Regime, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Súmula 526/stj Princípio Da Inocência Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

NEIMERSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar de regime por falta grave exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  2. 2 Se o habeas corpus constitui substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a regressão sem prévia instauração de PAD ou sentença viola o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, sendo pacífico o entendimento do STJ de que a prática de fato doloso durante a execução penal constitui falta grave e autoriza regressão cautelar de regime sem exigir trânsito em julgado ou prévia conclusão de PAD; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.