HC 940119 - DECISAO

HC 940119 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu a prática de quatro faltas graves, o que, nos termos dos arts. 50, V, e 118, I, da LEP, autoriza a regressão do regime prisional (inclusive cautelar e per saltum), e a matéria relativa à ausência de intimação para início do cumprimento voluntário do novo regime não foi apreciada pelo acórdão impugnado, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer da pretensão sem supressão de instância; não havendo flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Resolução N. 474/cnj, Súmula 491/stj, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Resolução N. 474/cnj Súmula 491/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime, inclusive per saltum
  3. 3 Obrigação de intimação para cumprimento voluntário do novo regime (Resolução n. 474/CNJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a prática de quatro faltas graves, o que, nos termos dos arts. 50, V, e 118, I, da LEP, autoriza a regressão do regime prisional (inclusive cautelar e per saltum), e a matéria relativa à ausência de intimação para início do cumprimento voluntário do novo regime não foi apreciada pelo acórdão impugnado, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer da pretensão sem supressão de instância; não havendo flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.