RHC 201119 - DECISAO

RHC 201119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a regressão de regime por salto quando há falta grave, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, de modo que a regressão para regime mais gravoso que o fixado na condenação não configura, por si só, ilegalidade.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Regressão Por Salto
Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Regressão Por Salto

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Parties

LUCAS DA SILVA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime por falta grave
  2. 2 alcance do art. 118, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade da regressão por salto com a execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a regressão de regime por salto quando há falta grave, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, de modo que a regressão para regime mais gravoso que o fixado na condenação não configura, por si só, ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.