HC 940715 - DECISAO

HC 940715 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ e a Súmula 526 autorizam a regressão cautelar de regime quando há indícios de prática de crime doloso na execução penal, sem necessidade de trânsito em julgado de sentença condenatória, nem de instauração ou conclusão de PAD ou prévia oitiva, e ainda não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALTER HILARIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 526/stj, Regressão Cautelar, Princípio in Dubio Pro Societate, Audiência De Justificação E PAD
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Súmula 526/stj Regressão Cautelar Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

VALTER HILARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime por prática de falta grave sem sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 526/STJ ao reconhecimento de falta grave por crime doloso cometido na execução
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ e a Súmula 526 autorizam a regressão cautelar de regime quando há indícios de prática de crime doloso na execução penal, sem necessidade de trânsito em julgado de sentença condenatória, nem de instauração ou conclusão de PAD ou prévia oitiva, e ainda não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.