RHC 200684 - DECISAO

RHC 200684 - DECISAO

Houve ausência de ilegalidade na regressão do regime para fechado porque o recorrente, notificado em 20/12/2021, deixou transcorrer mais de dois anos sem apresentar comprovantes ou diligenciar para a instalação do monitoramento eletrônico, conduta que configura falta grave equivalente à fuga nos termos dos arts. 501 e 118, I, da Lei de Execução Penal; as alegações defensivas foram genéricas e não documentadas, e a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem prévia oitiva, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Regressão Cautelar, Intimação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Regressão De Regime Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Regressão Cautelar Intimação

Case Brief

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Parties

WESLEY ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o não comparecimento para instalação de monitoramento eletrônico configura falta grave/fuga autorizadora de regressão de regime
  2. 2 Se a regressão cautelar ao regime fechado exige prévia oitiva ou instauração de PAD
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória sobre cumprimento de condições do regime

Ratio Decidendi

Houve ausência de ilegalidade na regressão do regime para fechado porque o recorrente, notificado em 20/12/2021, deixou transcorrer mais de dois anos sem apresentar comprovantes ou diligenciar para a instalação do monitoramento eletrônico, conduta que configura falta grave equivalente à fuga nos termos dos arts. 501 e 118, I, da Lei de Execução Penal; as alegações defensivas foram genéricas e não documentadas, e a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem prévia oitiva, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter a decisão que regrediu o regime prisional do paciente WESLEY ALVES DA SILVA para o fechado
  • Intimem-se