HC 930511 - DECISAO

HC 930511 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior no juízo de origem que tornou sem efeito a suspensão condicional da pena e determinou expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração.

Parties
Paciente: DIVANEI ANTONIO DE ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Habeas Corpus, Mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Habeas Corpus Mandado De Prisão

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Parties

DIVANEI ANTONIO DE ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal sobre regressão de regime
  2. 2 caracterização de falta grave por alegado descumprimento de condição da suspensão condicional da pena
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ diante de alteração na situação processual do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior no juízo de origem que tornou sem efeito a suspensão condicional da pena e determinou expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.