HC 941700 - DECISAO

HC 941700 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; assim, indeferiu‑se a liminar e determinou‑se que o mérito seja apreciado pela instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DIRCEU LUCIANO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação Prévia, Art. 118 Da LEP, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Ato De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Prévia Art. 118 Da LEP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

DIRCEU LUCIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possível nulidade da decisão de regressão do regime por ausência de audiência de justificação prévia (art. 118 da LEP) e cerceamento de defesa
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; assim, indeferiu‑se a liminar e determinou‑se que o mérito seja apreciado pela instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.