HC 942833 - DECISAO

HC 942833 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, nos termos de precedentes do STJ e da fundamentação legal/regimental indicada.

Parties
Paciente: VAGNER HENRIQUE GALL REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0082676-47.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Indefirimento Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal Indefirimento Liminar

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Parties

VAGNER HENRIQUE GALL REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0082676-47.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado (exaurimento de instância)
  3. 3 proporcionalidade da regressão de regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, nos termos de precedentes do STJ e da fundamentação legal/regimental indicada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal