HC 942224 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ original não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LEANDRO CHAGAS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
LEANDRO CHAGAS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ original não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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