HC 914215 - ACORDAO

HC 914215 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não se evidenciando, de plano, situação teratológica ou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação desse óbice; ademais, a regressão cautelar de regime restou justificada pelo descumprimento das condições impostas, cabendo primeiramente ao Tribunal de origem o exame do mérito.

Parties
Agravante / Paciente: ANA LETÍCIA DA SILVA; Relatora (decisão Monocrática): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ANA LETÍCIA DA SILVA

Agravante / Paciente

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de teratologia
  3. 3 justificação da regressão cautelar de regime por descumprimento de condições

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não se evidenciando, de plano, situação teratológica ou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação desse óbice; ademais, a regressão cautelar de regime restou justificada pelo descumprimento das condições impostas, cabendo primeiramente ao Tribunal de origem o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.