HC 945991 - DECISAO

HC 945991 - DECISAO

Parties
Paciente: YURI FRANCISCO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Cautelar Inominada n. 1.0000.24.189509-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Legal Topics
Regressão De Regime, Medidas Alternativas, Falta Grave, Efeito Suspensivo, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Ampla Defesa, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Medidas Alternativas Falta Grave Efeito Suspensivo Habeas Corpus +3 more

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Parties

YURI FRANCISCO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Cautelar Inominada n. 1.0000.24.189509-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na regressão de regime por descumprimento de medidas alternativas
  3. 3 se o consumo de bebida alcoólica constitui falta grave nos termos do art. 50 da LEP