HC 945572 - DECISAO

HC 945572 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a regressão de regime determinada pelo Tribunal paulista está em conformidade com o art. 118, I, da Lei de Execução Penal e com a compreensão consolidada no STJ (Súmula 526), podendo ser aplicada independentemente do trânsito em julgado da ação penal conexa, e a decisão regional determinou a regressão após a oitiva do apenado.

Parties
Paciente: LORRAN KENNEDDY BERTHO DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Transito Em Julgado, Art. 118 Da LEP, Ouvida Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Transito Em Julgado Art. 118 Da LEP Ouvida Do Apenado

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Parties

LORRAN KENNEDDY BERTHO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É lícita a regressão de regime sem trânsito em julgado quando o apenado pratica fato definido como crime doloso durante a execução da pena?
  2. 2 Se a regressão de regime deve obedecer ao trânsito em julgado da condenação penal conexa ou pode ser determinada nos autos da execução penal com base no art. 118 da LEP.
  3. 3 Necessidade de oitiva prévia do apenado antes da regressão de regime.

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a regressão de regime determinada pelo Tribunal paulista está em conformidade com o art. 118, I, da Lei de Execução Penal e com a compreensão consolidada no STJ (Súmula 526), podendo ser aplicada independentemente do trânsito em julgado da ação penal conexa, e a decisão regional determinou a regressão após a oitiva do apenado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ante o exposto, não constatada a flagrante ilegalidade, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.