HC 945630 - DECISAO

HC 945630 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à falta grave e à regressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento do pedido pelo STJ implicaria supressão de instância; também não há excesso de prazo para julgamento do agravo em execução, que foi retirado da pauta a pedido da defesa.

Parties
Paciente: LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Remição, Indulto, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância +3 more

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Parties

LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus sobre falta grave e regressão de regime antes de julgamento do agravo em execução
  2. 2 Supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça ao conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso defensivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à falta grave e à regressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento do pedido pelo STJ implicaria supressão de instância; também não há excesso de prazo para julgamento do agravo em execução, que foi retirado da pauta a pedido da defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.