HC 944947 - DECISAO

HC 944947 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a regressão cautelar do regime por prática de falta grave, inclusive por fato definido como crime doloso, encontra amparo na jurisprudência do STJ e na Súmula 526/STJ, prescindindo da prévia oitiva do apenado e da conclusão do PAD; sendo cabível a regressão per saltum, não há base para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ITALO VALERIO ABDALLA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ouvida Prévia Do Apenado, Regressão Per Saltum, Súmula 526/stj, Súmula 533/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Procedimento Administrativo Disciplinar Ouvida Prévia Do Apenado +3 more

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Parties

ITALO VALERIO ABDALLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão de regime
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar sem instauração ou conclusão prévia do PAD
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 526/STJ sobre falta grave resultante de crime doloso

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a regressão cautelar do regime por prática de falta grave, inclusive por fato definido como crime doloso, encontra amparo na jurisprudência do STJ e na Súmula 526/STJ, prescindindo da prévia oitiva do apenado e da conclusão do PAD; sendo cabível a regressão per saltum, não há base para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.