HC 946729 - DECISAO

HC 946729 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJMG: a regressão de regime por falta grave é sanção prevista no art. 118, I, da LEP; o STJ admite regressão per saltum em tais hipóteses; a revogação da prisão domiciliar é necessária quando incompatível com o regime mais gravoso; não se verifica teratologia que autorize a substituição de recurso pelo Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ACACIANO APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Progressão/regressão Per Saltum, Jurisprudência Do STJ Sobre HC Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Progressão/regressão Per Saltum +1 more

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Parties

ACACIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regressão de regime por falta grave
  2. 2 possibilidade de regressão per saltum
  3. 3 revogação da prisão domiciliar em caso de regressão para regime fechado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJMG: a regressão de regime por falta grave é sanção prevista no art. 118, I, da LEP; o STJ admite regressão per saltum em tais hipóteses; a revogação da prisão domiciliar é necessária quando incompatível com o regime mais gravoso; não se verifica teratologia que autorize a substituição de recurso pelo Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.