RHC 198438 - DECISAO

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Não conheci do recurso em habeas corpus por configurar supressão de instância: as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu julgamento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; apenas matéria de flagrante ilegalidade poderia ser conhecida de ofício, o que não autorizou o conhecimento das demais alegações do recorrente.

Parties
Impetrante: EDUARDO VIKTOR FERREIRA CHAVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

EDUARDO VIKTOR FERREIRA CHAVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para regressão de regime
  3. 3 análise de regressão "per saltum"

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso em habeas corpus por configurar supressão de instância: as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu julgamento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; apenas matéria de flagrante ilegalidade poderia ser conhecida de ofício, o que não autorizou o conhecimento das demais alegações do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.