HC 934525 - DECISAO

HC 934525 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a unificação da pena decorrente de nova condenação elevou a pena pendente de cumprimento para mais de 4 anos e 10 meses e, considerando a condição de reincidência do paciente, o art. 111 da LEP em conjunto com o art. 33, §2º, do CP autorizam a regressão ao regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CRISTIANO REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Reincidência, Fixação De Regime Inicial Fechado
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Unificação De Penas Reincidência Fixação De Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime em razão de nova condenação e unificação de penas
  2. 2 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para determinação do regime
  3. 3 consideração da reincidência para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a unificação da pena decorrente de nova condenação elevou a pena pendente de cumprimento para mais de 4 anos e 10 meses e, considerando a condição de reincidência do paciente, o art. 111 da LEP em conjunto com o art. 33, §2º, do CP autorizam a regressão ao regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal