HC 949815 - DECISAO

HC 949815 - DECISAO

Houve nulidade na regressão definitiva de regime por ausência da prévia oitiva judicial do reeducando, exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; assim, a decisão e o acórdão que a confirmaram devem ser cassados e determinada nova decisão com observância da oitiva prévia em juízo.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS VIEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2220317-64.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para cassar a decisão e o acórdão e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Ouvida Prévia Do Apenado, Nulidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Ouvida Prévia Do Apenado Nulidade

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS VIEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2220317-64.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão definitiva de regime exige prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Validade da homologação de procedimento administrativo disciplinar sem audiência de justificação
  3. 3 Aplicação de consectários legais decorrentes de falta grave (perda de remição e marco para progressão)

Ratio Decidendi

Houve nulidade na regressão definitiva de regime por ausência da prévia oitiva judicial do reeducando, exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; assim, a decisão e o acórdão que a confirmaram devem ser cassados e determinada nova decisão com observância da oitiva prévia em juízo.

Court Disposition

ordem concedida para cassar a decisão e o acórdão e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP.
  • Cassado o acórdão que confirmou a decisão de regressão de regime.