HC 952110 - DECISAO

HC 952110 - DECISAO

Por se tratar de matéria que ainda não foi analisada no tribunal de origem e não demonstrar manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do writ por esta Corte Superior no tocante ao pedido liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES BARBOSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância quanto ao pedido liminar.
Legal Topics
Regressão De Regime, Extinção De Pena, Unificação De Penas, Falta Grave, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Extinção De Pena Unificação De Penas Falta Grave +2 more

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Parties

WESLEY GONCALVES BARBOSA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que ainda não foi analisada no tribunal de origem e não demonstrar manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do writ por esta Corte Superior no tocante ao pedido liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância quanto ao pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.