HC 953876 - DECISAO

HC 953876 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do writ de ofício; a regressão de regime, nos termos do art. 118 da LEP, decorre da prática de falta grave e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, pelo que foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GILSON MARTINS BEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não conhecida
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Coisa Julgada, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Coisa Julgada Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

GILSON MARTINS BEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 regressão do regime por violações ao monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação do art. 118 da Lei de Execuções Penais quanto à forma regressiva da execução

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do writ de ofício; a regressão de regime, nos termos do art. 118 da LEP, decorre da prática de falta grave e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, pelo que foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não conhecida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se