HC 955671 - DECISAO

HC 955671 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício. A regressão de regime foi devidamente fundamentada pela prática de falta grave (fuga/rompimento da tornozeleira), observados contraditório e ampla defesa, e a via do habeas corpus não substitui os recursos ordinários cabíveis.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Monitoramento Eletrônico, Fuga, Dupla Punição, Audiência De Justificação, Prisão Cautelar, Sistema Acusatório
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Monitoramento Eletrônico +5 more

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Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 vinculação do julgador ao parecer do Ministério Público como custos legis
  3. 3 legalidade da regressão de regime por falta grave decorrente de fuga/rompimento de tornozeleira

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício. A regressão de regime foi devidamente fundamentada pela prática de falta grave (fuga/rompimento da tornozeleira), observados contraditório e ampla defesa, e a via do habeas corpus não substitui os recursos ordinários cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.