HC 956605 - DECISAO

HC 956605 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessário que se interpusesse o recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo, o que impede o conhecimento desta Corte Superior.

Parties
Paciente: WYLLIAM PATRICK ANTUNES DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5065223-29.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante 56
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

WYLLIAM PATRICK ANTUNES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5065223-29.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antes de análise pelo STJ
  3. 3 observância de regras sobre intimação para início de cumprimento de regime (Resolução CNJ n. 474/2022 e Súmula Vinculante 56)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessário que se interpusesse o recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo, o que impede o conhecimento desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.