RHC 203792 - DECISAO

RHC 203792 - DECISAO

Havendo regressão definitiva de regime sem a realização da audiência de justificação e sem a prévia oitiva judicial do reeducando, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, ocorre nulidade que impõe a cassação da decisão e do acórdão e a determinação de nova decisão com observância da oitiva judicial...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Reeducando: Winisgton da Silva Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para cassar a decisão e o acórdão e determinar que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Oitiva Prévia, Nulidade
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Oitiva Prévia Nulidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Winisgton da Silva Santos

Reeducando

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regressão definitiva de regime sem prévia oitiva judicial do apenado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva e exigência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Havendo regressão definitiva de regime sem a realização da audiência de justificação e sem a prévia oitiva judicial do reeducando, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, ocorre nulidade que impõe a cassação da decisão e do acórdão e a determinação de nova decisão com observância da oitiva judicial prévia.

Court Disposition

Recurso provido para cassar a decisão e o acórdão e determinar que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Campinas - DEECRIM 4ªRAJ/SP
  • Cassação do acórdão que confirmou a decisão