HC 955262 - DECISAO

HC 955262 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus, mas, de ofício, reconhece-se negativa de prestação jurisdicional pela decisão genérica do Tribunal de origem e determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando a existência de ilegalidade flagrante diante da ausência de interposição do agravo em execução pela defesa.

Parties
Paciente: MAURÍCIO SANTOS NUNES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; determinada, de ofício, a apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem da existência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Coação Ilegal Competência Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus quando a instância originária não se manifestou sobre a controvérsia
  2. 2 Obrigatoriedade de audiência de justificação para regressão de regime por falta grave
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução e dever do magistrado de verificar ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus, mas, de ofício, reconhece-se negativa de prestação jurisdicional pela decisão genérica do Tribunal de origem e determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando a existência de ilegalidade flagrante diante da ausência de interposição do agravo em execução pela defesa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; determinada, de ofício, a apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem da existência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.