REsp 2173065 - DECISAO

REsp 2173065 - DECISAO

A análise do recurso especial tornou-se prejudicada em razão da superveniência da extinção da punibilidade do recorrido por concessão de indulto (Decreto n. 11.846/2023), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Superveniência De Causa Extintiva
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Devido Processo Legal, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Indulto Extinção Da Punibilidade Devido Processo Legal Princípio Da Legalidade

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Superveniência De Causa Extintiva

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 118, I, da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime prisional
  3. 3 observância do devido processo legal na execução penal

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial tornou-se prejudicada em razão da superveniência da extinção da punibilidade do recorrido por concessão de indulto (Decreto n. 11.846/2023), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.