RHC 205665 - DECISAO

RHC 205665 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de impetração já existente (HC n. 945.441/SP), configurando litispendência, e diante da manifestação pelo desprovimento, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: RONALDO FRANCISCO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 491/stj, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Unificação De Penas Súmula 491/stj Litispendência

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Parties

RONALDO FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime per saltum do regime aberto para o fechado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 491/STJ
  3. 3 possibilidade de unificação das penas e fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de impetração já existente (HC n. 945.441/SP), configurando litispendência, e diante da manifestação pelo desprovimento, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.