HC 945441 - DECISAO

HC 945441 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para substituir o recurso cabível na execução penal, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a análise da matéria implicaria indevida supressão de instância; as decisões de origem, que justificaram a regressão por falta grave e invocaram fundamentos legais e jurisprudenciais, não evidenciam ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RONALDO FRANCISCO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Per Saltum, Falta Grave, Súmula 491/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Per Saltum Falta Grave Súmula 491/stj

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Parties

RONALDO FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  2. 2 regressão de regime per saltum do aberto para o fechado
  3. 3 unificação de penas e fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para substituir o recurso cabível na execução penal, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a análise da matéria implicaria indevida supressão de instância; as decisões de origem, que justificaram a regressão por falta grave e invocaram fundamentos legais e jurisprudenciais, não evidenciam ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se