HC 960706 - DECISAO

HC 960706 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de o impetrante não ter juntado a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para análise da pretensão, configurando descumprimento do ônus de instrução.

Parties
Paciente: MARCELO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Uso De Celular, Perda De Dias Remidos, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Uso De Celular Perda De Dias Remidos Ônus De Instrução No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão indicado como ato coator impedindo exame do habeas corpus
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por regressão de regime sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 Discussão sobre tipicidade da conduta (uso de celular fora do estabelecimento prisional durante trabalho externo) como falta grave

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de o impetrante não ter juntado a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para análise da pretensão, configurando descumprimento do ônus de instrução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.