HC 959109 - DECISAO

HC 959109 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Juízo da execução, com fundamentação razoável, entendeu que a autorização para trabalho "no período da manhã" foi descumprida pelo reeducando ao apresentar-se apenas no final do dia, o que, nos termos do art. 39, V c/c art. 50, VI da LEP, configura em tese falta grave justificadora da regressão cautelar de regime e suspensão dos benefícios; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias apreciáveis no incidente e na execução penal.

Parties
Paciente: EDÉLCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Falta Grave, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Trabalho Externo Saída Temporária Falta Grave Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDÉLCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 regressão cautelar de regime prisional e suspensão de benefícios por descumprimento de condições do trabalho externo
  3. 3 necessidade de prova fático-probatória para afastamento da configuração de falta grave

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Juízo da execução, com fundamentação razoável, entendeu que a autorização para trabalho "no período da manhã" foi descumprida pelo reeducando ao apresentar-se apenas no final do dia, o que, nos termos do art. 39, V c/c art. 50, VI da LEP, configura em tese falta grave justificadora da regressão cautelar de regime e suspensão dos benefícios; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias apreciáveis no incidente e na execução penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.