RHC 207422 - DECISAO
A decisão que determinou regressão definitiva de regime é nula se proferida sem a prévia audiência de justificação e oitiva do apenado, sendo consequentemente anulada a homologação da falta grave que teve tal efeito.
- Parties
- Impetrante: Filipe Matias Custodio; Órgão Prolator: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
- Outcome
- Recurso ordinário provido
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade
Case Brief
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Parties
Filipe Matias Custodio
Impetrante
Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 necessidade de audiência de justificação para regressão definitiva de regime
- 2 nulidade da regressão sem a oitiva do apenado
- 3 legalidade da homologação de falta grave sem audiência prévia
Ratio Decidendi
A decisão que determinou regressão definitiva de regime é nula se proferida sem a prévia audiência de justificação e oitiva do apenado, sendo consequentemente anulada a homologação da falta grave que teve tal efeito.
Court Disposition
Recurso ordinário provido
Orders
- Anula-se a decisão que homologou a falta grave do recorrente em razão da ausência de audiência de justificação prévia.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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