HC 959778 - DECISAO

HC 959778 - DECISAO

Inexiste ilegalidade na regressão cautelar do regime determinada pelo juízo de execução, porque, diante de notícia de prática de fato definido como crime doloso durante a execução, a jurisprudência do STJ e a Súmula 526 autorizam a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado, sendo o contraditório e a ampla defesa diferidos para fase posterior, de modo que o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: GILMAR GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

GILMAR GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 exigência de audiência de justificação e contraditório prévio na regressão de regime
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância aos crimes da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Inexiste ilegalidade na regressão cautelar do regime determinada pelo juízo de execução, porque, diante de notícia de prática de fato definido como crime doloso durante a execução, a jurisprudência do STJ e a Súmula 526 autorizam a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado, sendo o contraditório e a ampla defesa diferidos para fase posterior, de modo que o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.