HC 959049 - DECISAO

HC 959049 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALDO DIAS DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Proporcionalidade, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Regressão Per Saltum Proporcionalidade Recurso Próprio Vs Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DIAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante o regime aberto justifica a regressão per saltum para o regime fechado
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de execução penal quando há recurso próprio
  3. 3 Se a regressão per saltum exige fundamentação específica e se há desproporcionalidade no caso concreto