RHC 203958 - ACORDAO

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Conheceu-se do pedido como agravo regimental, mas negou-se provimento: a análise do pedido de expedição de contramandado implicaria supressão de instância porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; a absolvição do recorrente refere-se a fato anterior (20/11/2019) e não afeta a decisão de regressão de regime motivada por ocorrências de 1º/11/2021 e 24/11/2021; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício de habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Regressão De Regime, Contramandado De Prisão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Contramandado De Prisão Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de regressão de regime é afetada pela posterior absolvição do recorrente em um dos eventos investigados
  2. 2 Se cabe ao STJ conhecer da matéria relativa à expedição de contramandado de prisão não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido como agravo regimental, mas negou-se provimento: a análise do pedido de expedição de contramandado implicaria supressão de instância porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; a absolvição do recorrente refere-se a fato anterior (20/11/2019) e não afeta a decisão de regressão de regime motivada por ocorrências de 1º/11/2021 e 24/11/2021; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício de habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.