HC 955321 - DECISAO

HC 955321 - DECISAO

Não há ilegalidade na decisão de regressão cautelar ao regime fechado diante da prática de fato previsto como crime doloso ou falta grave durante a execução, nos termos do art. 118, I, da LEP, e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regressão per saltum e dispensa a oitiva prévia para medida cautelar.

Parties
Paciente: EVERSON LUIS PEREIRA DIAS; Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Oitiva Prévia
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Falta Grave Regressão Per Saltum Oitiva Prévia

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Parties

EVERSON LUIS PEREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime para fechado em razão de prática de fato previsto como crime doloso ou falta grave durante a execução penal
  2. 2 Necessidade ou não de oitiva prévia do condenado para a regressão cautelar de regime e aplicação da regressão per saltum

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na decisão de regressão cautelar ao regime fechado diante da prática de fato previsto como crime doloso ou falta grave durante a execução, nos termos do art. 118, I, da LEP, e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regressão per saltum e dispensa a oitiva prévia para medida cautelar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se