HC 956738 - DECISAO

HC 956738 - DECISAO

Houve nulidade nas decisões que homologaram a falta disciplinar e determinaram a regressão definitiva de regime porque não foi respeitada a exigência constitucional/legislativa de prévia oitiva judicial do apenado (art. 118, § 2º, da LEP); assim, por violação desse requisito processual essencial, as decisões foram cassadas e determinada nova decisão com observância da oitiva judicial.

Parties
Paciente: BRUNO BEZERRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida com prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da LEP.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Perda De Dias Remidos, Saída Temporária
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Audiência De Justificação Perda De Dias Remidos Saída Temporária

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Parties

BRUNO BEZERRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime
  2. 2 classificação da falta disciplinar (grave vs. média)
  3. 3 proporcionalidade da sanção imposta

Ratio Decidendi

Houve nulidade nas decisões que homologaram a falta disciplinar e determinaram a regressão definitiva de regime porque não foi respeitada a exigência constitucional/legislativa de prévia oitiva judicial do apenado (art. 118, § 2º, da LEP); assim, por violação desse requisito processual essencial, as decisões foram cassadas e determinada nova decisão com observância da oitiva judicial.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida com prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da LEP.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP e do acórdão que a confirmou; determinação de que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.