HC 902667 - DECISAO

HC 902667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou, em parte, substituição de recurso próprio e as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, fundamentadamente reconheceram faltas disciplinares graves e a necessidade de regressão de regime; ademais, a jurisprudência admite a regressão per saltum por faltas graves e não exige audiência de justificação prévia quando oportunizada a apresentação de justificativas, de modo que o reexame fático-probatório pretendido pela defesa é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON FALASCHI; Órgão De Origem / Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Audiência De Custódia, Audiência De Justificação, Regressão Per Saltum, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Audiência De Custódia Audiência De Justificação +2 more

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Parties

ANDERSON FALASCHI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por faltas disciplinares reiteradas
  3. 3 necessidade ou não de audiência de justificação/ouvida prévia na regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou, em parte, substituição de recurso próprio e as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, fundamentadamente reconheceram faltas disciplinares graves e a necessidade de regressão de regime; ademais, a jurisprudência admite a regressão per saltum por faltas graves e não exige audiência de justificação prévia quando oportunizada a apresentação de justificativas, de modo que o reexame fático-probatório pretendido pela defesa é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se